norma nº 734/1987

LEI Nº 734/87
DATA: 10 de novembro de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir lotes urbanos neste 
Município.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir os lotes 01 da 
quadra nº 20, com 5.206,00m2
; Lote nº 14 da quadra 13, com 537,50m2
; Lote nº 16 da 
quadra 13, com 898,05m
2
, Lote nº 05, da quadra 09, com 1.184,00m2
; Lote nº 06 da 
quadra 09, com 600,00m
2
; Lote nº 17, da quadra 13, com 490,00m2
; Lote nº 18, da 
quadra 13, com 540,00m
2
; Lote nº 19 da quadra 13, com 590,00m2
; Lote nº 20 da quadra 
13, com 594,00m
2
.
Parágrafo único. As despesas relativas a escritura pública correrão por 
conta do Município de Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de novembro de 
1987.