norma nº 735/1987

LEI Nº 735/87
DATA: 19 de novembro de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial, para os fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de Cr$ 884.276,30 (oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e 
setenta e seis cruzados e trinta centavos), destinados a aquisição de um equipamento de 
Comunicação PABX, para esta Prefeitura Municipal, criando na Unidade Orçamentária, a 
seguinte dotação:
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.04 - Divisão de Comunicações Administrativas
0304.05221341.29 - Aquisição de um equipamento de Comunicação - PABX
4.1.2.0 - Equipamentos e Mat.Permanente Cr$ 884.276,30
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento 
vigente a saber:
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.03 - Divisão de Logradouros Públicos
0603.10585751.17 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 884.276,30
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 19 de novembro de 
1987.