| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 1987 |
| Date | 1987-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1765 |
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LEI Nº 737/87 DATA: 24 de novembro de 1987. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 710.000,00 (setecentos e dez mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente, a saber: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 - Câmara Municipal 0101.01010012.01 - Atividades Legislativas 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 710.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a saber: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 - Câmara Municipal 0101.01010012.01 - Atividades Legislativas 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 80.000,00 3.1.3.1 - Remuner. de Serv. Pes. Cr$ 50.000,00 3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 280.000,00 3.2.3.1 - Subvenção Social Cr$ 50.000,00 4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 150.000,00 0101.01010251.01 - Construção da sede própria da Câmara Municipal de Vereadores. 4.1.1.0 - Obras e instalações Cr$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de novembro de 1987.