| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5063 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 3.480.000,00 (três milhões e quatrocentos e oitenta mil reais). |
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.,.:.::l!O' !. . (o •>.._ . \ A ./4 /:• ' ,, MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.063, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 3.480.000,00 (três milhões
quatrocentos e oitenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, ·
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proqrama Especificacão Valor R$
0011 Administração Financeira 1.800.000,00
0015 Arrecadação de Receitas 300.000,00
0034 Limpeza Publica 1.380.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção do Departamento Administrativo 1.800.000,00
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação
e Fiscalização 300.000,00
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta
e processamento de lixo, Construir, planejar e
implantar o modelo de gestão do meio
ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA 1.380.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 3.480.000,00 (três milhões quatrocentos e oitenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiqo
05
05.02
04
04.123
04.123.0011
2.216
3.1 .90.11- 510
3.1.90.11-510
3.3.90.30 - 51 o
3.3.90.39 - 510
05.02
04.129
04.129.0015
2.019
3.3.90.30 - 510
Código
12
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Administração
Administração Financeira
Administração Financeira
Manutenção do Departamento Administrativo
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Material de Consumo
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica
Total
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Administração de Receitas
Arrecadação de Receitas A
Manutenção da Coordenadoria de Tribut/ef / e
Fiscalizacão
Material de Consumo
Especificação /
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO A~-~EfffE
--...
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1
y
Valor R$
650.000,00
290.000,00
360.000,00
500.000,00
1.800.000,00
~ 300.000,00
Valor R$
12.03
17
17.512
17.512.0034
2.084
3.1.90.11-511
3.1.90.13- 511
3.1.90.16-511
3.1.90.46 - 511
3.1.90.49 - 511
3.3.90.30 - 511
·)"'.l '.13:' ! . {. ~" ··\ ' V4 · ' , MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
DE ESPAÇO PUBLICOS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Limpeza Publica
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, Construir, planejar e implantar
o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o
Fundo Municioal de Meio Ambiente - FMMA
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil
Obriaacões Patronais .
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Auxilio - Alimentacão
Auxilio - Transporte
Material de Consumo
Total
700.000,00
300.000,00
100.000,00
90.000,00
90.000,00
100.000,00
1.380.000,00
1 Total I 3.480.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
510 - Taxas - Poder de Policia 2.100.000,00
511 -Taxas - Prestação de Serviços 1.380.000,00
1 Total I 3.480.000,00 I
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2017.
Publicado ~
Edição: t4os
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ
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Edição: jojp Pág: "B" _li__
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