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norma nº 5063/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5063 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 3.480.000,00 (três milhões e quatrocentos e oitenta mil reais).
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.,.:.::l!O' !. . (o •>.._ . \ A ./4 /:• ' ,, MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI 5.063, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 3.480.000,00 (três milhões 
quatrocentos e oitenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, · 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proqrama Especificacão Valor R$ 
0011 Administração Financeira 1.800.000,00 
0015 Arrecadação de Receitas 300.000,00 
0034 Limpeza Publica 1.380.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção do Departamento Administrativo 1.800.000,00 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação 
e Fiscalização 300.000,00 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo, Construir, planejar e 
implantar o modelo de gestão do meio 
ambiente, Manter o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente - FMMA 1.380.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 3.480.000,00 (três milhões quatrocentos e oitenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiqo 
05 
05.02 
04 
04.123 
04.123.0011 
2.216 
3.1 .90.11- 510 
3.1.90.11-510 
3.3.90.30 - 51 o 
3.3.90.39 - 510 
05.02 
04.129 
04.129.0015 
2.019 
3.3.90.30 - 510 
Código 
12 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Administração 
Administração Financeira 
Administração Financeira 
Manutenção do Departamento Administrativo 
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
Material de Consumo 
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Total 
DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
Administração de Receitas 
Arrecadação de Receitas A 
Manutenção da Coordenadoria de Tribut/ef / e 
Fiscalizacão 
Material de Consumo 
Especificação / 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO A~-~EfffE 
--... 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 
y 
Valor R$ 
650.000,00 
290.000,00 
360.000,00 
500.000,00 
1.800.000,00 
~ 300.000,00 
Valor R$ 
12.03 
17 
17.512 
17.512.0034 
2.084 
3.1.90.11-511 
3.1.90.13- 511 
3.1.90.16-511 
3.1.90.46 - 511 
3.1.90.49 - 511 
3.3.90.30 - 511 
·)"'.l '.13:' ! . {. ~" ··\ ' V4 · ' , MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 
DE ESPAÇO PUBLICOS 
Saneamento 
Saneamento Básico Urbano 
Limpeza Publica 
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo, Construir, planejar e implantar 
o modelo de gestão do meio ambiente, Manter o 
Fundo Municioal de Meio Ambiente - FMMA 
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 
Obriaacões Patronais . 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
Auxilio - Alimentacão 
Auxilio - Transporte 
Material de Consumo 
Total 
700.000,00 
300.000,00 
100.000,00 
90.000,00 
90.000,00 
100.000,00 
1.380.000,00 
1 Total I 3.480.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
510 - Taxas - Poder de Policia 2.100.000,00 
511 -Taxas - Prestação de Serviços 1.380.000,00 
1 Total I 3.480.000,00 I 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2017. 
Publicado ~ 
Edição: t4os 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~ 
Edição: jojp Pág: "B" _li__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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