| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 1987 |
| Date | 1987-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1771 |
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LEI Nº 743/87 DATA: 2 de dezembro de 1987. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária, consignada no Orçamento Vigente a saber: 09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 09.02 - Divisão de Educação 0902.08421881.26 - Construção, melhorias e reforma de escolas 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 850.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a saber: 06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 06.03 - Divisão de Logradouros Públicos 0603.10585751.17 - Pavimentação de ruas e avenidas 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 850.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de dezembro de 1987.