norma nº 744/1987

LEI Nº 744/87
DATA: 4 de dezembro de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente 
exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões 
de cruzados), para reforço de dotações, consignadas no orçamento vigente, a saber:
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.04 - Sub-Prefeitura de Bom Sucesso
0204.03070202.08 - Assessoramento Administrativo
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 15.000,00
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - ADMINISTRAÇÃO
0301.03070212.09 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.3 - Obrigações Patronas Cr$ 16.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 150.000,00
0302.15844942.12 - Contribuição ao PASEP
3.2.8.0 – PASEP Cr$ 600.000,00
03.05 - Divisão de Serviços Gerais
0305.03070212.15 - Manutenção dos Serviços Gerais
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 15.000,00
04.00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
04.01 - Administração
0401.03080332.17 - Amortização e Encargos de Financiamentos
4.3.5.1 - Amort. da Dívida Contratada Cr$ 350.000,00
04.03 - Divisão de Cadastro e Tributação
0403.03080302.19 - Arrecadação e Fiscalização de Tributos
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 10.000,00
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.01 - Administração
0501.16070212.20 - Serviço de Administração Geral
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 30.000,00
05.02 - Serviço Rodoviário Municipal
0502.16880212.21 - Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 10.000,00
0502.16885342.22 - Conservação de Estradas Vicinais
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 70.000,00
05.03 - Divisão de Obras
0503.16915752.23 - Operacionalização da Pedreira Municipal e Fábrica de Artefatos de 
Cimento
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 70.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 50.000,00
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.01 - Administração
0601.10070212.24 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 36.000,00
06.02 - Divisão de Limpeza Pública 
0602.10603252.25 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.1.1.3 - Obrigações patronais Cr$ 56.000,00
06.03 - Divisão de Logradouros Públicos
0603.10580212.26 - Manutenção dos Serv. de Lograd.Públicos
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 120.000,00
06.04 - Divisão de Serviços de Utilidade Pública
0604.06300212.27 - Manutenção de Unidade do Corpo de Bombeiros
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 30.000,00
06.05 - Divisão de Cemitérios
0605.10603262.30 - Manutenção de Cemitérios
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 8.000,00
07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.03 - Divisão de Assistência Social
0703.15814862.33 - Assistência Social Geral à carentes de recursos financeiros
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 30.000,00
0703.15814872.34 - Manutenção do Centro Social Urbano
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 10.000,00
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 - Administração
0901.08070212.37 - Serviços de Administração Geral
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 10.000,00
09.03 - Divisão de Cultura
0903.08460212.40 - Serviço de Esporte e Recreação
3.1.3.2 - Outros Serv. e encargos Cr$ 314.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso a anulação de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a 
saber:
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.01 - Secretaria Geral
0201.03070202.01 - Assessoramento Superior
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 4.000,00
3.2.3.1 - Subvenções Sociais Cr$ 5.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 6.000,00
0201.03070212.03 - Manutenção dos serviços de secretaria
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 5.000,00
0201.06301742.05 - Convênio com a Secretaria da Segurança Pública
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos Cr$ 4.000,00
02.02 - Assessoria Jurídica
0202.03070142.06 - Assistência Jurídica
3.2.9.1 - Sentenças judiciárias Cr$ 30.000,00
02.03 - Assessoria de Planejamento
0203.11623461.03 - Implantação e Execução de Obras na área Industrial de Pato 
Branco
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 50.000,00
02.04 - Sub-Prefeitura de Bom Sucesso
0204.03070202.08 - Assessoramento Administrativo
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 50.000,00
0204.03070251.05 - Construção da sede da Sub-Prefeitura
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 100.000,00
0204.10585751.07 - Pavimentação de ruas no Distrito de Bom Sucesso
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 500.000,00
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - Administração
0301.03070212.09 - Serviços de Administração Geral
3.2.3.3 - Contribuições Correntes Cr$ 10.000,00
03.03 - Divisão de Material
0303.03070212.13 - Serviço de Administração de Material
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 6.000,00
04.00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
04.01 - Administração
0401.03080212.16 - Serviço de Administração Geral
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 15.000,00 
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.01 - Administração
0501.16070212.20 - Serviço de Administração Geral
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 10.000,00
05.02 - Serviço Rodoviário Municipal
0502.16885342.22 - Conservação de Estradas Vicinais
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 3.000,00
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.03 - Divisão de Logradouros Públicos
0603.10585751.17 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 459.000,00
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.04 - Divisão de Serv. de Utilidade Pública
0604.16915711.22 - Transporte Coletivo Urbano
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 100.000,00
06.05 - Divisão de Cemitérios
0605.10603262.30 - Manutenção de Cemitérios
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 3.000,00
07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.01 - Administração
0701.13070212.31 - Serviço de Administração Geral
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 10.000,00
07.02 - Divisão de Saúde
0702.13754282.32 - Atendimento Médico e Hospitalar
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 40.000,00
07.03 - Divisão de Assistência Social
0703.15814872.34 - Manutenção do Centro Social Urbano
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 60.000,00
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.03 - Divisão de Cultura
0903.08460212.40 - Serviço de Esporte e Recreação
4.1.1.0 - Obras e instalações Cr$ 15.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 15.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de dezembro de 
1987.