norma nº 746/1987

LEI Nº 746/87
DATA: 7 de dezembro de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio e a abrir 
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio ao Clube 
do Laço Tarca Nativista, no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzados).
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte 
mil cruzados) para reforço de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a 
saber: 
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 - Administração
0901.08070212.37 - Serviços de Administração Geral
3.2.3.3 - Contribuições Correntes Cr$ 1.120.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso, a anulação de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a 
saber:
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.02 - Divisão de Limpeza Pública
0602.10603251.13 - Aquisição de Equipamentos para Limpeza Pública
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 1.120.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 7 de dezembro de 
1987.