norma nº 748/1987

LEI Nº 748/87
DATA: 7 de dezembro de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente 
exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 5.020.000,00 (cinco milhas 
e vinte mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária, consignada no orçamento 
vigente a saber:
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.02 - Serviço Rodoviário Municipal
0502.16885341.10 - Aquisição de equipamento e material permanente.
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 1.600.000,00
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.03 - Divisão de Logradouros Públicos
0603.13764481.18 - Construção de galerias pluviais, serviços de drenagem e canalização 
de córregos.
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 3.160.000,00
07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.03 - Divisão de Assistência Social
0703.15814871.23 - Prosseguimento na construção do Centro Social Urbano
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 260.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso, a anulação de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a 
saber:
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.04 - Sub-Prefeitura de Bom Sucesso
0204.08462281.06 - Construção do Parque Recreativo e Esportivo
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 50.000,00
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - ADMINISTRAÇÃO
0301.03070212.09 - Serv. de Administração Geral
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 15.000,00
0301.03070251.08 - Serv. de Melhorias e adaptações do Edifício da Prefeitura Municipal
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 37.000,00
03.02 - Divisão de Pessoal
0302.03070212.10 - Serv. de Administração de Pessoal
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 5.000,00
03.05 - Divisão de Serviços Gerais
0305.03070212.15 - Manutenção dos Serviços Gerais
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 2.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 3.000,00
04.00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
04.01 - Administração
0401.03080212.16 - Serv. de Administração Geral
3.1.9.2 - Desp. de Exerc. anteriores Cr$ 39.000,00
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.01 - Administração
0501.16070212.20 - Serv. de Administração Geral
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 2.000,00
05.02 - Serviço Rodoviário Municipal
0502.16880212.21 - Manutenção do Serv. Rodov. Municipal 
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 3.000,00
0502.16885341.09 - Construção de pontes, bueiros e pontilhes
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 944.000,00
0502.16885361.11 - Ensaibramento de Estradas Municipais
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 200.000,00
05.03 - Divisão de Obras
0503.16915752.23 - Operacionalização da Pedreira Municipal e fábrica de artefatos de 
cimento.
4.1.2.0 - Equip. e mat. perm. Cr$ 290.300,00
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.02 - Divisão de Limpeza Pública
0602.10603251.13 - Aquisição de equipamento para limpeza pública
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 800.000,00
06.03 - Divisão de Logradouros Públicos
0603.10585751.17 - Pavimentação de ruas e avenidas
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 1.500.000,00
0603.10583281.16 - Construção e melhoramento de praças
4.1.1.0 - Obras e instalações Cr$ 609.700,00
08.00 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.01 - Administração
0801.04181121.24 - Implantação e Execução do Parque de Exposição Agro-Industrial.
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 159.000,00
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 - ADMINISTRAÇÃO
0901.08070212.37 - Serviços de Administração Geral
3.2.3.1 - Subvenções Sociais Cr$ 244.000,00
3.2.5.3 - Salário Família Cr$ 3.000,00
3.2.5.4 - Apoio Financ. a Estud. Cr$ 4.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 7 de dezembro de 
1987.