norma nº 749/1987

LEI Nº 749/87
DATA: 9 de dezembro de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terra, com 
14.212,75m2
e a doar 7.606,12m2
, à Empresa Construtora Schumann Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir área de terra, 
com 14.212,75m2
, sendo o imóvel, parte do lote nº 41, do Núcleo Bom Retiro, pelo valor 
de Cr$ 1.371,81 OTNs.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal, a doar desta 
mesma área, à empresa CONSTRUTORA SCHUMANN LTDA, um total de 7.606,12m2
, 
para nela instalar uma Indústria de Concreto Pré-Misturado.
Art. 3º - Na escritura de doação deverá constar obrigatoriamente, pelo 
mínimo as seguintes condições:
a) prazo de 02 (dois) anos após a doação, para instalação e 
funcionamento ao fim a que se propuseram;
b) cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos com exceção 
do consentimento expresso da Prefeitura e desde que o sucessor continue no mesmo 
ramo.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer das condições 
estipuladas neste artigo, implica na reversão do objeto da doação ao patrimônio do 
Município de Pato Branco.
Art. 4º - Em caso de extinção da donatária ou na hipótese do imóvel vier a 
ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador, 
com todas as benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indenização.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de dezembro de 
1987.