norma nº 750/1987

LEI Nº 750/87
DATA: 9 de dezembro de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder compensação nos 
elementos de despesa, os quais vinculam recursos ordinários e vinculados.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder compensação 
entre as fontes de recursos, constantes do orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 688 
de 02.12.86, segundo a forma abaixo discriminada:
I - acrescer aos recursos vinculados os elementos da despesa 3.1.1.1 -
Pessoal Civil, da dotação 0902.094218982.38 o valor de Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e 
setecentos mil cruzados); 
II - reduzir de recursos ordinários, os elementos da despesa 3.1.1.1 -
Pessoal civil, da dotação 0902.08421882.38, o valor de Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e 
setecentos mil cruzados).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de dezembro de 
1987.