norma nº 751/1987

LEI Nº 751/87
DATA: 10 de dezembro de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar Imóvel à FUNDEPAR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a doar à FUNDEPAR - Fundação 
Educacional do Estado do Paraná, o lote nº 06 da quadra 429, com 40.451,51m2
, do 
patrimônio Municipal, para o funcionamento do Colégio Estadual de Pato Branco e 
Ensino de 2º Grau.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de dezembro de 
1987.