| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 1987 |
| Date | 1987-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1780 |
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LEI Nº 752/87 DATA: 10 de dezembro de 1987. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil cruzados), para cobrir dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a saber: 04.00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA 04.01 - Administração 0401.03080332.17 - Amort. e Enc. de Financiamentos 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada Cr$ 715.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso, a anulação de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a saber: 09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 09.01 - Administração 0901.08442081.25 - Prosseguimento na construção do Campus Universitário da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP. 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 715.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de dezembro de 1987.