norma nº 753/1987

LEI Nº 753/87
DATA: 16 de dezembro de 1987.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio e a abrir 
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à 
Associação Comercial Industrial de Pato Branco, no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil cruzados).
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar, para suportar a despesa citada no artigo 1º, no valor de 
Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados), a saber:
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - Administração
0301.03070212.09 - Serviços de Administração Geral
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 120.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso, a anulação de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a 
saber:
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.03 - Divisão de Logradouros Públicos
0603.10583281.16 - Construção e melhoramento de Praças
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 120.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso, a anulação de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente a 
saber: (Redação dada pela Lei nº 755, de 30.12.1987)
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.02 - Divisão de Limpeza Pública
0602.10603252.25 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 120.000,00
(Redação dada pela Lei nº 755, de 30.12.1987)
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de dezembro de 
1987.