norma nº 758/1988

LEI Nº 758/88
DATA: 22 de março de 1988. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a repassar Cr$ 250.000,00 
(duzentos e cinqüenta mil cruzados), à APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de 
Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzados) à APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais.
Art. 2º - Para dar cobertura a despesa, utilizar-se-á o elemento da 
despesa 3.2.3.1 - Subvenções Sociais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de março de 1988.
(Mapa anexo)