norma nº 762/1988

LEI Nº 762/88
DATA: 30 de março de 1988.
SÚMULA: Ratifica autorização de assinatura de Convênio e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ratifica autorização de assinatura do Convênio firmado entre o 
Município de Pato Branco e a Secretaria de Educação, referente a manutenção do 
pessoal da Rede Municipal de Ensino, a serviço das Unidades Estaduais de Educação, 
para o exercício de 1988.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o 
Conselho Comunitário de Cooperação de Saúde e Bem Estar Social - COMSABES, a fim 
de transferir os valores repassados pela Secretaria de Estado da Educação, com a 
finalidade do pagamento dos Servidores, colocados a disposição do Estado do Paraná, 
para prestarem serviços em unidades da Secretaria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de março de 1988.