| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 1988 |
| Date | 1988-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuições Correntes ao Pato Branco Esporte Clube. |
| native_id | 1793 |
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LEI Nº 765/88 DATA: 7 de abril de 1988. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuições Correntes ao Pato Branco Esporte Clube. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal de Pato Branco a conceder contribuições Correntes ao Pato Branco Esporte Clube, no valor de Cr$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzados). Art. 2º - A contribuição a que se refere o artigo anterior, será empenhada na Dotação Orçamentária: 0903.08460212.40 - 3.2.3.3 - Contribuições Correntes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 7 de abril de 1988.