| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 1988 |
| Date | 1988-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuições Correntes, para realização do Festival Viola de Ouro. |
| native_id | 1795 |
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LEI Nº 767/88 DATA: 7 de abril de 1988. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuições Correntes, para realização do Festival Viola de Ouro. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Contribuições Correntes para realização do Festival Viola de Ouro, a realizar-se em Pato Branco, nos dias 16 e 17 de abril de 1988. Art. 2º - A Contribuição a que se refere o artigo anterior, será empenhada na Dotação Orçamentária: 0901.08070212.37 - 3.2.3.2 - Contribuições Correntes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 7 de abril de 1988.