norma nº 770/1988

LEI Nº 770/88
DATA: 3 de maio de 1988.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Secretaria de Saúde e Bem Estar Social.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio com a 
Secretaria de Estado da Saúde e Bem Estar Social, com a finalidade de obter recursos 
para Despesas de Capital.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de maio de 1988.