| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 1988 |
| Date | 1988-05-17 |
| Ementa | Suprime do texto da Lei Municipal nº 757, de 8 de janeiro de 1988, a disposição no parágrafo único do Art. 12. |
| native_id | 1800 |
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LEI Nº 772/88 DATA: 17 de maio de 1988. SÚMULA: Suprime do texto da Lei Municipal nº 757, de 8 de janeiro de 1988, a disposição no parágrafo único do Art. 12. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica suprimida do texto da Lei Municipal nº 757, de 8 de janeiro de 1988, a disposição contida no Parágrafo único do artigo 12. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de maio de 1988.