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norma nº 772/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 772 / 1988
Date 1988-05-17
EmentaSuprime do texto da Lei Municipal nº 757, de 8 de janeiro de 1988, a disposição no parágrafo único do Art. 12.
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LEI Nº 772/88
DATA: 17 de maio de 1988.
SÚMULA: Suprime do texto da Lei Municipal nº 757, de 8 de janeiro de 
1988, a disposição no parágrafo único do Art. 12.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimida do texto da Lei Municipal nº 757, de 8 de janeiro de 
1988, a disposição contida no Parágrafo único do artigo 12.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de maio de 1988.

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