norma nº 779/1988

LEI Nº 779/88
DATA: 28 de junho de 1988.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social e 
Contribuições Correntes às Entidades que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento como 
Subvenção Social às entidades que especifica, no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil cruzados), sendo que as despesas decorrentes da presente subvenção, serão 
suportadas pela dotação orçamentária 0901.08070212.37 - Serviços de Administração 
Geral - 3.2.3.1 - Subvenção Social.
- Fundação Católica do Bem Estar do Menor - FUNDABEM - Cr$ 6.000,00 
(seis mil cruzados).
- Universidade Católica de Curitiba - Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzados).
- Colégio Integral de Pato Branco - Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzados).
- Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras - FAFI - Palmas Cr$ 7.000,00 
(sete mil cruzados).
- Faculdade Reunidas de Administração, Ciências Contábeis e Ciências 
Econômicas de Palmas-FACEPAL - Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzados).
- Fundação de Ensino Superior de Pato Branco-FUNESP - Cr$ 63.000,00 
(sessenta e três mil cruzados).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de junho de 1988.