norma nº 790/1988

LEI Nº 790/88
DATA: 4 de outubro de 1988.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar a chác. p/56-D à 
MARIELI RECUPERADORA DE MÁQUINAS LTDA, para nela instalar uma indústria.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Pato Branco, autorizado a 
doar à MARIELI RECUPERADORA DE MÁQUINAS LTDA, parte da chácara nº 56-D, 
com área de 1.452,00m2
, para nela instalar uma indústria de aparelhos domésticos e 
agrícolas.
Art. 2º - Na escritura de doação deverá constar obrigatoriamente, pelo 
mínimo as seguintes condições:
a) prazo de 02 (dois) anos, após a doação, para instalação e 
funcionamento definitivo da Indústria;
b) cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, com exceção 
do consentimento expresso do Legislativo Municipal e desde que o sucessor continue no 
mesmo ramo.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer das condições 
estipuladas neste artigo, implica na reversão do objeto da doação ao patrimônio do 
município de Pato Branco.
Art. 3º - Em caso de extinção da donatária, ou na hipótese do imóvel vier a 
ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador, 
com todas as benfeitorias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de outubro de 1988.