norma nº 797/1988

LEI Nº 797/88
(Revogada pela Lei nº 818, de 8.3.1989)
DATA: 27 de outubro de 1988.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar parte do lote nº 08 e o 
lote nº 09, da quadra nº 632, com área total de 6.004,77m2
, à FUNDEPAR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar parte do 
lote nº 08, da quadra nº 632, e o lote nº 09, da quadra 632, com respectivamente, 
1.029,67m
2
e 4.975,10m
2
, totalizando 6.004,77m
2
à FUNDEPAR - FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ , para que neste local seja construído o 
Colégio Estadual Carmela Bortot.
Art. 2º - Na escritura de doação deverá constar obrigatoriamente a 
seguinte condição:
a) esta área ora doada, só poderá ser utilizada para fins educacionais.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das condições 
estipuladas neste artigo, implica na reversão do objeto da doação ao patrimônio do 
Município de Pato Branco.
Art. 3º - Em caso de extinção da donatária, ou na hipótese do imóvel vir a 
ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador 
com todas as benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indenização.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de outubro de 
1988.