norma nº 799/1988

LEI Nº 799/88
DATA: 3 de novembro de 1988.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar pavimentação 
asfáltica com lotes de propriedade de Empreendimentos Cateli Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a pavimentação 
asfáltica na rua Procópio de Lima no trecho compreendido entre as ruas Tamoio e 
Paraná e na Avenida Brasil, trecho compreendido entre a rua Nereu Ramos, até o 
córrego das pedras, totalizando 3.743,94m
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.
Art. 2º - Como pagamento da pavimentação asfáltica, referida no artigo 
anterior, a Empresa Empreendimentos Imobiliários Cateli Ltda, transfere ao Município, 
livre de qualquer ônus, o lote nº 01 da quadra nº 801, com 197,36m2
, os lotes nº 05, 06, 
07, 08 e 09 da quadra nº 789, com 2.261,86m2
, e os lotes 02, 03, 11 e 12 da quadra nº 
381, com 1.820,00m2
, totalizando uma área de 4.279,22m2
.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de novembro de 
1988.