| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 1988 |
| Date | 1988-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1828 |
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LEI Nº 800/88 DATA: 3 de novembro de 1988. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados), para reforço de dotações, consignadas no orçamento vigente, a saber: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 - Câmara Municipal 0101.01010012.01 - Atividades Legislativas 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 1.800.000,00 3.1.3.1 - Rem. de Serv. Pessoais Cr$ 200.000,00 3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 500.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente a saber: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 - Câmara Municipal 0101.01010012.01 - Atividades Legislativas 3.2.3.1 - Subvenções Sociais Cr$ 150.000,00 4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 700.000,00 08.00 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 08.01 - Administração 0801.04181121.24 - Implantação e Execução do Parque Industrial. 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 1.650.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de novembro de 1988.