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norma nº 801/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 801 / 1988
Date 1988-11-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar.
native_id1829

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LEI Nº 801/88
DATA: 3 de novembro de 1988.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente 
exercício, um crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e 
quinhentos mil cruzados), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente a 
saber:
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.04 - Divisão de Serviços de Utilidade Pública 
0604.10603272.28 - Manutenção dos Serviço de Utilidade Pública
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 2.500.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento 
vigente a saber:
08.00 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.01 - Administração
0801.04181121.24 - Implantação e Execução do Parque de Exposição Agro-Industrial.
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 2.500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de novembro de 
1988.

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