| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 1988 |
| Date | 1988-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1829 |
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LEI Nº 801/88 DATA: 3 de novembro de 1988. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente a saber: 06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 06.04 - Divisão de Serviços de Utilidade Pública 0604.10603272.28 - Manutenção dos Serviço de Utilidade Pública 3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 2.500.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente a saber: 08.00 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 08.01 - Administração 0801.04181121.24 - Implantação e Execução do Parque de Exposição Agro-Industrial. 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 2.500.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de novembro de 1988.