norma nº 802/1988

LEI Nº 802/88
DATA: 3 de novembro de 1988.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir a chác. nº 145-A, com 
área de 18.000,00m2
e chác. nº 145-G, com 2.660,00m2
.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir a chácara nº 
145-A, com área de 18.000,00m2
, matrícula junto ao 1º ofício do Registro de Imóveis sob 
nº 9.409, e chácara nº 145-G, com área de 2.660,00m2
, matriculado sob nº 2.470, no 1º 
Ofício do Registro de Imóveis, ambas de propriedade do Pato Branco Esporte Clube, 
entidade associativa, sendo a chácara nº 145-G, constituída da benfeitoria existente 
sobre a mesma, pelo preço de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados).
Art. 2º - Os efeitos dessa Lei ficam sujeitos à aprovação do órgão 
competente do Pato Branco Esporte Clube e à comprovação da baixa da hipoteca 
existente sobre o imóvel matriculado sob nº 9.409, junto ao 1º Ofício do Registro de 
Imóveis em favor da empresa Coxilha Agrícola Ltda.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de novembro de 
1988.