norma nº 803/1988

LEI Nº 803/88
DATA: 28 de novembro de 1988.
SÚMULA: Altera o capítulo III, Art. 4º, da Lei nº 757, de 8 de janeiro de 
1988.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a alterar para ZR III, as quadras 
nºs 109, 111, 112, 162 e 163 e as chácaras 184, 184-A e 184-B.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de novembro de 
1988.