norma nº 812/1988

LEI Nº 812/88
DATA: 28 de dezembro de 1988
SÚMULA: Altera o artigo 146, item 99, da Lei nº 754, de 30 de dezembro 
de 1987.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do item 99, artigo 146, da Lei nº 754, de 
30 de dezembro de 1987, a qual passará a ter a seguinte redação:
"Distribuição de bens de terceiros em representação comercial, exercida 
por pessoas físicas ou jurídicas, sem qualquer outra atividade” ................... 1%.
Art. 2º - O interessado na obtenção de alvará da atividade de que trata 
item 99 do artigo 146 desta Lei deverá comprovar seu domicílio eleitoral no Município de 
Pato Branco.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1989, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de dezembro de 
1989.