norma nº 814/1989

LEI Nº 814/89
DATA: 12 de janeiro de 1989.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 787, de 5 de setembro de 1988, 
concede reajuste dos níveis do pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a majorar em 30% (trinta por 
cento), a partir de 1º de janeiro de 1989 os vencimentos do pessoal ativo e inativo da 
Prefeitura de Pato Branco, observando os níveis e cargos respectivos do quadro próprio, 
com exceção dos constantes no artigo 1º da Lei nº 771, de 3 de maio de 1988.
Parágrafo único. O Executivo Municipal baixará por Decreto a atualização 
das Tabelas de Vencimento e gratificações bem como diárias para os funcionários em 
serviço fora de seu domicílio, com os novos valores decorrentes da majoração ora 
concedida.
Art. 2º - Os aumentos a que se refere o artigo 1º desta Lei, visa antecipar 
os prováveis aumentos de salários, através do Governo Municipal.
Parágrafo único. Caso o percentual adotado pelo Governo Federal seja 
superior ao previsto nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a baixar Decreto 
concedendo complemento salarial até os índices fixados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1989, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 12 de janeiro de 1989.