norma nº 817/1989

LEI Nº 817/89
DATA: 15 de fevereiro de 1989.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir chácara nº 71, com 
320.650,00m2
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A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir a chácara nº 71 
com 320.650,00m2 constantes da matrícula 8.134 do Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco pelo preço de Ncz$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzados novos), 
sendo NCz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados novos), quando do registro da 
escritura e NCz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos), trinta dias da data da carta 
proposta.
Art. 2º - O imóvel adquirido deverá ser incorporado ao Patrimônio do 
Município.
Art. 3º - O imóvel mencionado no artigo 1º desta lei se destinará a lazer, 
recreação, parques, zôo, botânicas, hortos florestais, hortifrutigrangeiros, viveiros e 
outros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de fevereiro de 
1989.