norma nº 820/1989

LEI Nº 820/89
DATA: 8 de março de 1989.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial 
para os fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial no valor de NCz$ 6.200,00 (seis mil e duzentos cruzados novos), destinados à 
aquisição da chácara 145, letra E, com 3.284,35m2
, para execução de uma Pista 
Olímpica de Atletismo para sediarmos os Jogos Abertos do Paraná/89, criando na 
Unidade Orçamentária a seguinte dotação:
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.03 - Aquisição de Imóvel para construção de Pista Olímpica de Atletismo.
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis NCz$ 6.200,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado 
como recursos a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento 
vigente:
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 - Administração
0901.08442081.26 - Prosseguimento na Construção do Campus Universitário da 
Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP. 
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 6.200,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 08 de março de 1989.