| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 1989 |
| Date | 1989-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuições Correntes ao Pato Branco Esporte Clube. |
| native_id | 1852 |
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LEI Nº 822/89 DATA: 4 de abril de 1989. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuições Correntes ao Pato Branco Esporte Clube. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal de Pato Branco a conceder Contribuições correntes ao Pato Branco Esporte Clube, no valor de NCz$ 6.000,00 (seis mil cruzados novos). Parágrafo único. A contribuição de que trata o "caput" deste artigo será repassada em 06 parcelas mensais e iguais de NCz$ 1.000,00 (um mil cruzados novos). Art. 2º - A contribuição a que se refere o artigo anterior, será empenhada na dotação orçamentária: 0903.08460212.40 - 3.2.3.2 - Contribuições Correntes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de abril de 1989.