norma nº 823/1989

LEI Nº 823/89
DATA: 6 de abril de 1989.
SÚMULA: Autoriza firmar convênio a SEED e com o COMSABES, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a 
Secretária de Estado da Educação, relativo a manutenção do pessoal da Rede Municipal 
de Ensino, a serviço das Unidades Estaduais de Educação para o exercício de 1989.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a firmar convênio com o Conselho 
Municipal de Saúde e Bem Estar Social - COMSABES, com a finalidade de transferir os 
valores repassados pela Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de 
pagamento dos servidores, colocados a disposição do Estado do Paraná, para prestarem 
serviços em unidades da Secretária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de abril de 1989.