norma nº 827/1989

LEI Nº 827/89
DATA: 26 de abril de 1989.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a SEED e 
SEAB.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
SEED (Secretaria de Estado da Educação) e SEAB (Secretaria de Estado da Agricultura 
e Abastecimento) a fim de obtenção de recursos para desenvolver atividades junto ao 
NPR (Núcleo de Profissionalização Rural) neste Município.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 26 de abril de 1989.