norma nº 830/1989

LEI Nº 830/89
DATA: 26 de abril de 1989.
SÚMULA: Autoriza permutar parte da chácara 137 com 887,00m2
pelo lote 
08 da quadra 658 com 1.480,58m2
, quita débito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar parte da 
chácara nº 137 com área de 887,00m2
de propriedade de Aneri Florindo Baggio, pelo lote 
nº 08 da quadra 658 com área de 1.480,58m2
, pertencente ao Patrimônio do Município de 
Pato Branco, e a quitação do débito da pavimentação com pedras irregulares da chácara 
nº 114 no valor de NCz$ 1.299,51 (um mil, duzentos e noventa e nove cruzados novos e 
cinqüenta e um centavos). 
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a proceder o pagamento dos registros 
definitivos das áreas mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de abril de 1989.