| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 1989 |
| Date | 1989-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar aos posseiros do Bairro Vila Esperança, os lotes das quadras nº 806, 807, 808 e 809 da antiga chácara nº 04. |
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LEI Nº 833/89 DATA: 26 de abril de 1989. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar aos posseiros do Bairro Vila Esperança, os lotes das quadras nº 806, 807, 808 e 809 da antiga chácara nº 04. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder doação aos posseiros do Bairro Vila Esperança da Quadra 906 contendo: lote 01 com área de 717,00m 2 a Sra.Maria Florentina F. Balbinott, lote 02 com área de 292,30m 2 ao Sr. Luis Rufatto, lote 03 com área de 358,57m2 ao Sr. Antonio Bach e lote 04 com área de 193,80m 2 ao Sr. Albino Francisco Mulhmann; Quadra 807, contendo: lote 01 com área de 415,00m 2 a Sra.Claudilla P.Morais, lote 02 com área de 409,40 ao Sr. Alduino A.Piacentini, lote 03 com área de 154,09m 2 ao Sr. Algemiro R. Antunes, lote 04 com área de 125,30m 2 a Sra. Lurdes V. Gonçalves, lote 05 com área de 257,90m 2 ao Sr. Antonio A.R.Ferreira e lote 06 com área de 257,70m 2 ao Sr. Bastião Forte; Quadra 808, contendo: lote 01 com 420,00m 2 ao Sr. Jucelino Bochi, lote 02 com área de 398,00m 2 ao Sr. João Carlos Piacentini, lote 03 com área de 340,10m 2 , ao Sr. Felisberto Bochi, lote 04 com área de 405,00m 2 ao Sr. Edis Telles dos Santos, lote 05 com área de 429,20m2 ao Sr. Florencio G. da Silva, lote 06 com área de 392,00m 2 ao Sr. Wilson Zanin, lote 07 com área de 139,80m 2 a Sra. Genoveva Lucieta Viecilli, lote 08 com área de 119,90m, ao Sr. Antonio de Souza, lote 09 com área de 223,00m 2 , ao Sr. Elisiario Rissardi, lote 10 com área de 184,67m 2 ao Sr. João A. Alves de Oliveira, lote 11 com área de 128,40m 2 ao Sr. Leonir Pizzatto, lote 12 com área de 208,70m 2 ao Sr. Alois Krassota, lote 13 com área de 212,80m 2 ao Sr. Afonso Martins, lote 14 com área de 950,00m 2 ao Sr. Evaldo Correa; Quadra 809, contendo: lote 01 com área de 140,00m 2 ao Sr. Ademar de Lima, lote 02 com área de 326,10m 2 ao Sr. João Poronoczak, lote 02 com área de 380,90m 2 ao Sr. José Bossatto Bosco, lote 04 com área de 385,00m 2 a Sra. Romalina da Silva, lote 05 com área de 174,0m 2 a Sra. Madalena de Freitas e lote 06 com área de 96,05m 2 ao Sr. João Antonio Camargo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de abril de 1989.