norma nº 834/1989

LEI Nº 834/89
DATA: 26 de abril de 1989.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, 
um crédito Adicional Suplementar no valor de NCz$ 1.931.100,00 (um milhão, novecentos e 
trinta e um mil e cem cruzados novos), para reforço de dotação consignada no orçamento 
vigente a saber:
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101.01010012.01 - Atividades Legislativas
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 65.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serv.Pes. NCz$ 3.000,00
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.01 - Secretaria Geral
0201.03070202.02 - Assessoramento Superior
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 46.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 3.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 10.000,00
0201.03070212.03 - Manutenção dos Serviços de Secretaria
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 3.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 5.000,00
0201.06281662.04 - Manutenção da Delegacia e Junta de Alistamento Militar.
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 10.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 1.000,00
0201.06301742.05 - Conv. c/a Secretária de Segurança Pública.
3.1.3.2 - Outros Sev. e Encargos NCz$ 5.000,00
02.02 - Assessoria Jurídica
0202.03070142.06 - Assistência Jurídica
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 2.000,00
02.03 - Assessoria de Planejamento
0203.03090402.07 - Coordenação de Planejamento
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 15.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 2.000,00
0203.11623461.04 - Aquisição de Terra para Implantação da área industrial de Pato 
Branco.
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis NCz$ 180.000,00
02.04 - Subprefeitura de Bom Sucesso
0204.03070202.08 - Assessoramento Administrativo
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 10.000,00
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - Administração
0301.03070212.09 - Serviços de Administração Geral - DA
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 25.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 2.000,00
03.02 - Divisão de Pessoal
0302.03070212.10 - Serviços de Administração Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 10.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 1.000,00
03.03 - Divisão de Material
0303.03070212.13 - Serviços de Administração de Material
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 5.000,00
03.05 - Divisão de Serviços Gerais
0305.03070212.15 - Manutenção dos Serviços Gerais
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 3.000,00
04.00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
04.01 - Administração
0401.03080212.16 - Serviços de Administração Geral - DF
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 18.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 1.000,00
0401.03080332.17 - Amortização e Encargos de Financiamento
3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratad NCz$ 80.000,00
4.3.5.1 - Amortização da Dívida Con NCz$ 80.000,00
04.02 - Divisão de Contabilidade
0402.03080322.18 - Execução Cont. Financ. e Orçamentária.
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 15.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 1.000,00
04.03 - Divisão de Cadastro e Tributação
0403.03080302.19 - Arrecadação e Fiscalização de Tributos
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 17.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 1.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 2.000,00
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.01 - Administração
0501.16070212.20 - Serviços de Administração Geral - DOV
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 25.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 5.000,00
05.02 - Serviço Rodoviário Municipal
0502.16880212.21 - Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 30.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 6.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 2.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 3.000,00
0502.16885342.22 - Conservação de Estradas Vicinais
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 50.000,00
05.03 - Divisão de Obras
0503.16915752.23 - Operacionalização da Pedreira Municipal e Fábrica de Artefatos de 
Cimento.
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 40.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 10.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 30.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 15.000,00
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.01 - Administração
0601.10070212.24 - Serviços de Administração Geral - DSU
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 30.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 3.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 5.000,00
3.1.3.2 - Outros serv. e encargos NCz$ 3.000,00
06.02 - Divisão de Limpeza Pública
0602.10603252.25 - Manutenção dos Serviços de Limpeza
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 5.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e encargos NCz$ 150.000,00
06.03 - Divisão de Logradouros Públicos
0603.10580212.26 - Manutenção dos Serviços de Logradouros Públicos.
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 120.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 20.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 45.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 25.000,00
07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.01 - Administração
0701.13070212.31 - Serviços de Administração Geral - DSBES
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 4.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 2.000,00
07.02 - Divisão de Saúde
0702.13754282.32 - Atendimento Médico e Hospitalar
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 5.000,00
07.03 - Divisão de Assistência Social
0703.15814862.33 - Assist. Social Geral à Carentes de Recursos Financeiros
3.1.3.2 - Outros Serviços e Enc. NCz$ 8.000,00
08.00 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.01 - Administração
0801.04181112.36 - Convênio com EMATER - PR
3.2.2.2 - Transf. a Estado e ao Distrito Federal NCz$ 100,00
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 - Administração 
0901.08070212.37 - Serviços de Administração Geral - DEC
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 20.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 3.000,00
09.02 - Divisão de Educação
0902.08421882.38 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 200.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 25.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 5.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 2.000,00
0902.08421881.27 - Construção, Melhorias e Reforma de Escolas
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 20.000,00
09.03 - Divisão de Cultura
0903.08460212.40 - Serviços de Esportes e Recreação
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 100.000,00
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 80.000,00
0903.08462281.28 - Construção de Quadras de Esportes
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 50.000,00
0903.08480212.41 - Biblioteca Pública Municipal e Promoções Culturais
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 5.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 1.000,00
09.04 - Administração de Entidades Supervisionadas
0904.08442052.42 - Programa para atender as atividades da Fundação de Ensino Superior 
de Pato Branco - FUNESP.
3.2.1.1 - Transferência Operacional
01 – Pessoal NCz$ 30.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Aberto no artigo anterior, é indicado 
como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 
4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação conforme quadro demonstrativo -
anexo I - juntado a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de abril de 1989.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01 - Arrecadação 1º período de 1988 (janeiro à março) NCz$ 70.001,53
02 - Arrecadação 2º período de 1988 (abril à dezembro) NCz$ 864.178,98
03 - Arrecadação 1º período de 1989 (janeiro à março) NCz$ 701.387,55
04 - Receita Prevista para 1989 NCz$ 2.765.640,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( )
( ) 1º período de 1989 x 100% 701.387,55 x 100% = 1.001,96%
1º período de 1988 70.001,53
( ) = 1.001,96% - 100% = 901.96%
Arrecadação 2º período de 1988 x ( )
Ou 864.178,98 X 901,96% = 7.794.548,73
864.178,98 + 7.794.548,73 = 8.658.727,71
CÁLCULO DO EXCESSO J INCLUÍDA A TAXA DE INCREMENTO
Receita para 1989 NCz$ 2.765.640,00
MENOS:
a) Arrecadação do 1º dia, do ano até o último dia do mês, imediatamente anterior ao da 
proposição do crédito (janeiro a março) NCz$ 701.387,55
b) Arrecadação do mês solicitado do crédito, até 31 de dezembro referente ao ano anterior 
aplicada a taxa de incremento da receita verificada no primeiro período ......
Ncz$ 8.658.727,71 NCz$ 9.360.115,26
Excesso provável de arrecadação NCz$ 6.594.475,26