norma nº 835/1989

LEI Nº 835/89
DATA: 8 de maio de 1989.
SÚMULA: Autoriza aquisição de imóvel, parte do lote 42, com 
18.851,00m2
, de Theodorico Bertol, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel, parte do 
lote nº 42, com área de 18.851,00m2, de propriedade do Sr. Theodorico Bertol, conforme 
matrícula nº 18.567, pelo valor de NCz$ 3.838,00 (três mil, oitocentos e trinta e oito 
cruzados novos).
Art. 2º - O imóvel supra, será destinado para exploração da pedreira 
municipal, via de acesso ligando a BR-373, ao Trevo da Zona Sul da cidade e local para 
ampliação para o sistema de depósito e industrialização do lixo urbano.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de maio de 1989.