norma nº 836/1989

LEI Nº 836/89
DATA: 8 de maio de 1989.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
Suplementar, para reforço de dotações consignadas no orçamento da Fundação de 
Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 
da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco, FUNESP, no valor de NCz$ 
123.500,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos cruzados novos), para cobrir dotações 
insuficientes no orçamento da mesma, a saber:
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.1.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais NCz$ 5.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos NCz$ 10.000,00
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.8.0 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL NCz$ 2.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO E CULTURA
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos NCz$ 3.000,00
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.8.0 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL NCz$ 1.500,00
ENSINO SUPERIOR
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.8.0 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL NCz$ 2.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.2.0 EQUIP. E MAT. PERMANENTE NCz$100.000,00
Art. 2º - Para a cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso, na forma do disposto no artigo anterior, o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, 
da Lei Federal nº 4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação, conforme 
quadro demonstrativo - ANEXO I - juntado a esta lei na mesma importância.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de maio de 1989.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01 - Arrecadação do 1º período de 1989 (janeiro e fevereiro) NCz$ 1.528,58
02 - Arrecadação do 2º período de 1988(março a dezembro) NCz$126.067,49
03 - Arrecadação do 1º período de 1989 NCz$ 54.289,72
04 - Receita prevista para 1989 NCz$559.005,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( ) 
( ) 1º período de 1989 x 100 = 54.289,72 X 100 = 3.551%
1º período de 1988 1.528,58
( ) 3.551 - 100% = 3.451%
NCz$ 126.067,49 X 3.451% = 4.350.589,07
NCz$ 126.067,49 X 4.350.589,07 = 4.476.656,56
Receita prevista para 1989 NCz$559.005,00
MENOS:
a) Arrecadação do dia 01.01.89 até o último dia do mês imediatamente anterior ao da 
proposição do crédito (janeiro e fevereiro de 1989) NCz$ 54.289,72
b) Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente 
ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da receita verificada no primeiro período ... 
NCz$ 4.476.656,56 NCz$ 4.530.946,28
Excesso Provável de Arrecadação ............................ NCz$ 3.971.941,28
Pato Branco, 8 de maio de 1989.