norma nº 840/1989

LEI Nº 840/89
DATA: 16 de maio de 1989.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar o lote nº 06, da quadra 
669 com área de 5.049,00m2
, à FUNDEPAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 06 da 
quadra 669, com área de 5.049,00m2
, à FUNDEPAR - Fundação Educacional do Paraná, 
para neste local construir a Escola Estadual Vila Izabel - Ensino de 1º Grau.
Art. 2º - Na escritura de doação, deverá constar obrigatoriamente a 
seguinte condição:
a) esta área ora doada, só poderá ser utilizada para fins educacionais.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das condições 
estipuladas neste artigo, implica na reversão do objeto da doação ao patrimônio do 
Município de Pato Branco.
Art. 3º - Em caso de extinção da donatária, ou na hipótese do imóvel vir a 
ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador 
com todas as benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indenização.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de maio de 1989.