norma nº 845/1989

LEI Nº 845/89
DATA: 1º de junho de 1989.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir parte do lote nº 08, 
Núcleo Bom Retiro, com 5.808,00m2
, de propriedade do Sr. Alzemiro Bertol.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir parte do lote nº 
08, Núcleo Bom Retiro, com 5.808,00m2
, de propriedade do Sr. Alzemiro Bertol, pelo 
valor de NCz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos), o alqueire, totalizando NCz$ 1.219,00 
(um mil, duzentos e dezenove cruzados novos).
Art. 2º - O imóvel supra, será destinado a abertura de uma estrada, que 
ligará a pedreira municipal ao britador municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1º de junho de 1989.