norma nº 848/1989

LEI Nº 848/89
DATA: 4 de julho de 1989.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para reforço de dotações, consignadas no orçamento da Fundação de 
Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, ao 
Orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco, FUNESP, no valor de NCz$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados novos), para cobrir dotações insuficientes, no 
orçamento da mesma a saber:
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 10.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos NCz$ 15.000,00
Art. 2º - Para a cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso, na forma do disposto no artigo anterior, o artigo 43, & 1º, inciso II, da Lei 
Federal nº 4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação, conforme 
demonstrativo - ANEXO I - juntado a esta Lei na mesma importância.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de julho de 1989.
Flávio Angelo Ceni
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
01 - Arrecadação do 1º período de 1988 (janeiro a maio) NCz$ 8.289,95
02 - Arrecadação do 2º período de 1988 (junho a dezembro) NCz$ 119.306,12
03 - Arrecadação do 1º período de 1989 (janeiro a maio) NCz$ 162.720,10
04 - Receita prevista para 1989 NCz$ 559.005,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( ) 
( ) 1º período de 1989 X 100 162.720,10 X 100 = 1.963%
1º período de 1988 8.289,95
( ) 1.963 - 100% = 1.863%
NCz$ 119.306,12 X 1.863% = 2.222.673,02
NCz$ 119.306,12 + 2.222.673,02 = 2.341.979,14
Receita prevista para 1989 .......................................................... NCz$ 559.005,00
MENOS: 
a) Arrecadação do dia 01.01.89, até o último dia do mês imediatamente anterior ao da 
proposição do crédito (janeiro a maio de 1989) NCz$ 162.720,10
b) Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito, até 31 de dezembro, referente 
ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento, da receita verificada no primeiro período
NCz$ 2.341.979,14 NCz$ 2.504.699,24
Excesso provável de arrecadação ........................ NCz$ 1.945.694,24
(-) Suplementação já utilizada ......................... NCz$ 123.500,00
1.822.194,24