norma nº 850/1989

LEI Nº 850/89
DATA: 7 de julho de 1989.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adotar contratação de pessoal 
para suprir as necessidades nos vários Departamentos da Prefeitura Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar a 
contratação de pessoal, para suprir as necessidades nos vários Departamentos da 
Prefeitura Municipal, de no máximo 36 (trinta e seis) funcionários.
Parágrafo único. A contratação destes funcionários pelo Poder Executivo 
Municipal, deverá estar de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 7 de julho de 1989.