norma nº 857/1989

LEI Nº 857/89
DATA: 23 de agosto de 1989.
SÚMULA: Revoga a Lei nº 701, de 8 de abril de 1987.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 701, de 8 de abril de 1987, através da qual 
foi doado imóvel à Empresa Indústria e Comércio de Calçados Catarinense Ltda., em 
razão de inadimplência do Art. 2º, da citada Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a lei nº 701, de 8 de abril de 1987.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 23 de agosto de 1989.