norma nº 862/1989

LEI Nº 862/89
(Revogada pela Lei nº 1.097, de 26.3.1992)
DATA: 19 de setembro de 1989.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da Reserva do 
quinhão 01, Núcleo Bom Retiro, com área de 4.000,00m2
à Indústria e Comércio de 
Calçados Catarinense Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte da reserva 
municipal do quinhão nº 01, Núcleo Bom Retiro, com área de 4.000,00m2
, matrícula nº 
21.678, à Indústria e Comércio de Calçados Catarinense Ltda., onde a mesma pretende 
construir uma Fábrica própria.
Art. 2º - Na escritura de doação deverá constar obrigatoriamente, no 
mínimo as seguintes condições:
a) feita a doação, terá a donatária o prazo de 02 (dois) anos, para 
instalação e funcionamento definitivo da Indústria;
b) cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, com exceção 
do consentimento expresso do Legislativo Municipal e desde que o sucessor continue no 
mesmo ramo.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer das condições 
estipuladas neste Artigo, ocasionará na reversão do objeto da doação ao patrimônio do 
Município de Pato Branco.
Art. 3º - Em caso de extinção da donatária, ou na hipótese do imóvel vir a 
ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador, 
com todas as benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indenização.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de setembro de 
1989.