norma nº 863/1989

LEI Nº 863/89
DATA: 27 de setembro de 1989.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para reforço de dotações, consignadas no Orçamento da Fundação de 
Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, ao
Orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP, no valor de NCz$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados novos), para cobrir dotações insuficientes ao 
orçamento da mesma, a saber:
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE E CONSELHO DE CURADORES
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 PESSOAL
3.1.1.1 Pessoal Civil NCz$ 2.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 6.000,00
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 Remuner. de Serv. Pessoais NCz$ 3.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. NCz$ 6.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO NCz$ 2.000,00
3.1.3.0 SERV. DE TERC. E ENCARGOS
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. NCz$ 4.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO SUPERIOR
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 Rem. de Serv. Pessoais NCz$ 1.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. NCz$ 1.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior, é indicado 
como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 
4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo - ANEXO I 
- juntado a esta Lei, na mesma importância.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de setembro de 1989.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01 - Arrecadação do 1º período de 1988 (janeiro a julho) NCz$ 19.355,36
02 - Arrecadação do 2º período de 1988 (agosto a dezembro) NCz$ 108.240,71
03 - Arrecadação do 1º período de 1989 (janeiro a julho) NCz$ 275.375,86
04 - Receita prevista para 1989 NCz$ 559.005,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( )
( ) 1º PERÍODO DE 1989 x 100 = 275.375,86 x 100 = 1.423,00%
1º período de 1989 19.355,36
( ) = 1.423,00% - 100% = 1.323,00%
Arrecadação do 2º período de 1988 X ( )
ou NCz$ 108.240,71 X 1.323,00% = 1.432.024,59
NCz$ 108.240,71 + 1.432.024,59 = 1.540.265,30
Receita prevista para 1989........................................................................NCz$ 559.005,00
MENOS: 
a) Arrecadação do dia 01.01.89, até o último dia do mês imediatamente anterior ao da 
proposição do crédito, (janeiro a julho de 1989) ...................................NCz$ 275.375,86
b) Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito, até 31 de dezembro, referente ao
ano anterior, aplicada a alíquota da taxa de incremento da receita verificada no primeiro 
período NCz$ 1.540.265,30 1.815.641,16
Excesso provável de arrecadação NCz$1.256.636,16
(-) Suplementação já utilizada ....................................................................NCz$ 148.500,00
Excesso a ser utilizado NCz$1.108.136,16