norma nº 864/1989

LEI Nº 864/89
(Revogada pela Lei nº 1.363, de 8.6.1995)
DATA: 20 de setembro de 1989.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da reserva 
municipal do quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro com área de 6.000,00m2
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A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte da Reserva 
Municipal do quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, conforme matrícula nº 21.678, com 
área de 6.000,00m2
(seis mil metros quadrados), à Indágios, Indústria e Comércio de 
Bolsas Ltda.
Art. 2º - Na escritura de doação deverá constar obrigatoriamente no 
mínimo as seguintes condições:
a) feita a doação, terá a donatária o prazo de 02 (dois) anos para 
instalação e funcionamento definitivo da Indústria;
b) cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, com exceção 
do consentimento expresso do Legislativo Municipal e desde que o sucessor continue no 
mesmo ramo.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer das condições 
estipuladas neste Artigo, ocasionará na reversão do objeto da doação ao patrimônio do 
Município de Pato Branco.
Art. 3º - Em caso de extinção da donatária, ou na hipótese do imóvel vir a 
ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador, 
com todas as benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indenização.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de setembro de 
1989.