norma nº 867/1989

LEI Nº 867/89
DATA: 24 de outubro de 1989.
SÚMULA: Dispõe sobre a correção monetária nos créditos do Município.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O crédito de qualquer natureza decorrente da falta de pagamento 
da data devida, terá seu valor atualizado monetariamente, de acordo com a legislação 
federal pertinente.
Art. 2º - O crédito tributário pago em parcelas terá seu valor corrigido 
monetariamente de acordo com os índices fixados em Lei Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de outubro de 
1989.