norma nº 872/1989

LEI Nº 872/89
DATA: 7 de novembro de 1989. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da reserva 
municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, com área de 4.000,00m2
(quatro mil 
metros quadrados), à PATOIND - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE M QUINAS 
AGRÍCOLAS LTDA.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte da reserva 
municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, matriculado sob nº 21.678, com área de 
4.000,00m
2
(quatro mil metros quadrados), à PATOIND - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, onde a mesma instalará uma indústria de máquinas e 
implementos agrícolas, secadores, máquinas de pré-limpeza.
Art. 2º - Na escritura de doação, deverá constar obrigatoriamente, pelo 
mínimo as seguintes condições:
a) prazo de 02 (dois) anos, após a doação, para instalação definitiva da 
indústria;
b) cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, com exceção 
do consentimento expresso do Legislativo Municipal e desde que o sucessor continue no 
mesmo ramo.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer das condições 
estipuladas neste Artigo, implica na reversão do objeto da doação ao patrimônio do 
Município de Pato Branco.
Art. 3º - Em caso de extinção da donatária, ou, na hipótese do imóvel vir a 
ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador, 
com todas as benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indenização.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 7 de novembro de 
1989.