norma nº 874/1989

LEI Nº 874/89
DATA: 7 de novembro de 1989.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para reforço de dotações consignadas no orçamento da Fundação de Ensino 
Superior de Pato Branco - FUNESP.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, ao orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP, 
no valor de NCz$ 114.000,00 (cento e catorze mil cruzados novos), para cobrir dotações 
insuficientes no orçamento da mesma, a saber:
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE E CONSELHO DE CURADORES
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 PESSOAL
3.1.1.1-01 Pessoal Civil NCz$ 13.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 PESSOAL
3.1.1.1-02 Pessoal Civil NCz$ 50.000,00
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos NCz$ 20.000,00
3.1.3.1 Remuneração de Serv.Pessoais NCz$ 3.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
GABINETE DO DIRETOR
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 PESSOAL
3.1.1.1-01 Pessoal Civil NCz$ 3.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 PESSOAL
3.1.1.1-02 Pessoal Civil NCz$ 20.000,00
ENSINO SUPERIOR
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. NCz$ 5.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior, é indicado 
como recurso, na forma do disposto no Art. 43, & 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, 
produto do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo - ANEXO I - juntado 
a esta Lei, na mesma importância.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 7 de novembro de 1989.
QUADRO DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01 - Arrecadação do 1º período de 1988
(janeiro a setembro) ...................................................................................Ncz$ 29.682,50
02 - Arrecadação do 2º período de 1988
(outubro a dezembro).................................................................................Ncz$ 97.913,57
03 - Arrecadação do 1º período de 1989
(janeiro a setembro) ...................................................................................Ncz$ 442.728,45
04 - Receita prevista para 1989...................................................................Ncz$ 559.005,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( )
1º período de 1989 x 100 = 442.728,45 X 100 = 1.492,00%
1º período de 1988 29.682,50
= 1.492,00% - 100% = 1.392,00 %
Arrecadação do 2º período de 1988 X
ou NCz$ 97.913,57 x 1.392,00 % = 1.362.956,89
NCz$ 97.913,57 + 1.362.956,89 = 1.460.870,46
Receita prevista para 1989.........................................................................NCz$ 559.005,00
MENOS
a) Arrecadação do dia 01.01.89, até o último dia do mês imediatamente anterior ao da 
proposição do crédito(janeiro a agosto de 1989).........................................NCz$ 442.728,45
b) Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito, até 31 de dezembro do referido 
ano anterior, aplicada a alíquota da taxa de incremento da receita verificada no primeiro 
período NCz$ 1.460.870,46 ................................................................NCz$1.903.598,91
Excesso provável de arrecadação NCz$1.344.593,91
(-) Suplementação já utilizada .............................................................NCz$ 295.500,00
Excesso a ser utilizado.........................................................................NCz$1.049.093,91